Reagrupamento Familiar em Portugal – Quem Pode Pedir e Requisitos

O reagrupamento familiar é o direito reconhecido ao cidadão estrangeiro titular de autorização de residência em Portugal de solicitar que determinados familiares possam residir consigo no território nacional. O regime está previsto nos artigos 98.º a 108.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei de Estrangeiros), e foi objeto de alterações relevantes através da Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, em vigor desde 23 de outubro de 2025. Este artigo enquadra-se na área de Imigração e Nacionalidade da Araújo & Associados.

Quem pode ser reagrupado

Nos termos da Lei de Estrangeiros, têm em regra direito ao reagrupamento familiar com o residente:

• O cônjuge ou o parceiro em união de facto devidamente comprovada;
• Os filhos menores ou incapazes, incluindo os adotados;
• Os filhos maiores solteiros, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que se encontrem a estudar em estabelecimento de ensino em Portugal;
• Os ascendentes em primeiro grau na linha reta do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
• Os irmãos menores sob tutela do residente, nos termos de decisão da autoridade competente do país de origem reconhecida por Portugal.

Alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2025

A reforma de 2025 introduziu alterações relevantes ao regime de reagrupamento familiar, entre as quais se destacam:

• Prazo prévio de residência – como regra geral, o residente deve ser titular de autorização de residência há pelo menos dois anos antes de poder solicitar o reagrupamento familiar, sem prejuízo das exceções previstas na lei para determinadas situações. Esta regra não se aplica aos filhos menores e cônjuge desde que progenitor de filhos menores. As limitações introduzidas não se aplicam aos requerentes do Golden Visa.
• Alargamento do prazo de decisão da AIMA – o prazo de apreciação do pedido pela AIMA passou de três para nove meses, prorrogável em circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise;
• Requisitos de alojamento reforçados – o alojamento deve ser comprovadamente próprio ou arrendado, adequado a uma família comparável na mesma região do território nacional, e satisfazer normas gerais de segurança e salubridade;
• Requisitos quanto ao casamento ou união de facto – no reagrupamento de cônjuge ou equiparado, o vínculo deve ser válido e reconhecido nos termos da lei nacional aplicável, sendo exigida idade mínima de dezoito anos de ambos os membros do casal à data do pedido;
• Novos fundamentos de indeferimento – razões de ordem, segurança ou saúde públicas passaram a integrar expressamente os fundamentos legais para indeferimento do pedido;
• Medidas de integração pós-concessão – os familiares reagrupados ficam sujeitos a medidas de integração após a concessão da autorização de residência, incluindo formação em língua portuguesa, formação sobre princípios e valores constitucionais portugueses, e frequência do ensino obrigatório no caso de menores, sendo o cumprimento destas medidas relevante também para a renovação do título.

Documentação necessária

A instrução do pedido de reagrupamento familiar inclui, em regra, documentos que comprovem o vínculo familiar (certidões de nascimento, certidão de casamento ou prova de união de facto), registo criminal do familiar a reagrupar, comprovativo de meios de subsistência e de alojamento adequado do requerente, e cópia autenticada dos documentos de identificação e viagem dos familiares a reagrupar.

Processo – familiar fora ou já em Portugal

Quando o familiar a reagrupar se encontra fora de Portugal, o pedido é apresentado pelo residente junto da AIMA; obtida decisão favorável, esta é comunicada ao serviço consular competente, que, após submissão do pedido pelo familiar, emite o visto de residência no prazo de 10 dias (artigo 65.º), sendo os prazos e a forma de obtenção do visto comunicados ao interessado. Quando o familiar já se encontra em território nacional, o reagrupamento sem necessidade de regresso ao país de origem só é possível em situações específicas previstas na lei, devendo esta possibilidade ser avaliada casuisticamente.

Reagrupamento familiar e outras vias de residência

O reagrupamento familiar pode ser solicitado por titulares de autorização de residência obtida por qualquer uma das vias descritas nesta área de prática, nomeadamente o visto D7, descrito no artigo Visto D7 para reformados, o Golden Visa, descrito no artigo Golden Visa em Portugal, e o visto D8, descrito no artigo Visto D8 para nómadas digitais. O tempo de titularidade de autorização de residência obtida por reagrupamento familiar é também relevante para efeitos de eventual pedido futuro de nacionalidade portuguesa.

Sobre a Araújo & Associados

Em atividade desde 1980, com escritórios no Porto e em Lisboa, a Araújo & Associados acompanha processos de reagrupamento familiar de cidadãos de mais de 31 países, prestando assessoria jurídica em português, inglês, francês, alemão e espanhol.

Perguntas frequentes sobre reagrupamento familiar