Recurso de Contraordenação – Prazos e Processo de Impugnação
Recurso de contraordenação em Portugal: prazo geral de impugnação judicial, prazos específicos por área, prescrição do procedimento, interrupção e recurso para o Tribunal da Relação. Araújo & Associados.
Perda de Pontos na Carta de Condução – O Que Precisa de Saber
Perda de pontos na carta de condução em Portugal: como funciona o sistema de pontos, que infrações retiram pontos, formação, exame, cassação do título e recuperação de pontos. Araújo & Associados.
Infrações Laborais – Contraordenações da ACT
Infrações laborais e contraordenações da ACT: classificação (leve, grave e muito grave), cálculo da coima, infrações mais comuns, sanções acessórias e impugnação. Araújo & Associados.
Coimas da ASAE e da Autoridade Tributária – O Que as Empresas Devem Saber
Coimas da ASAE e da Autoridade Tributária: contraordenações económicas (RJCE) e fiscais (RGIT), valores das coimas, pagamento voluntário, atenuação e redução. Araújo & Associados.
Multas de Trânsito em Portugal – Direitos do Condutor
Multas de trânsito em Portugal: o que fazer ao receber uma contraordenação rodoviária, pagamento voluntário, depósito de garantia, identificação do condutor e inibição de conduzir. Araújo & Associados.
Contraordenações rodoviárias: Sabe que pode contestar antes de pagar a multa?
Defenda os seus direitos em contraordenações rodoviárias! A defesa administrativa ou judicial pode evitar sanções e proteger a sua carta de condução.