Arbitragem ou tribunal – qual a via mais adequada
A arbitragem voluntária, regulada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (Lei da Arbitragem Voluntária), constitui uma alternativa aos tribunais judiciais para a resolução de litígios, com decisões que têm a mesma força executiva das decisões dos tribunais de primeira instância. A escolha entre tribunal comum e arbitragem depende de fatores como a natureza do litígio, a necessidade de confidencialidade, a especialização técnica requerida, e a existência de convenção de arbitragem previamente acordada entre as partes. Aprofundamos as vantagens e desvantagens de cada via, e os critérios para escolher entre elas, no artigo Arbitragem ou tribunal – qual a via mais adequada.
Processo civil
O processo civil português, regulado pelo Código de Processo Civil, é a via comum para a resolução judicial de litígios entre particulares e empresas, abrangendo desde ações declarativas, destinadas a obter o reconhecimento judicial de um direito, até providências cautelares, destinadas a proteger de forma urgente e provisória uma posição jurídica. Acompanhamos clientes na condução de ações cíveis e comerciais, da petição inicial à decisão final e eventual recurso. Detalhamos as fases do processo civil e os prazos aplicáveis no artigo Processo civil em Portugal – guia do processo.
Litígios públicos
Os litígios com entidades públicas – Estado, autarquias locais ou outras entidades da Administração Pública – seguem um regime processual próprio, distinto do processo civil comum, regulado essencialmente pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Estes litígios podem surgir em contextos muito diversos, desde a impugnação de atos administrativos até litígios emergentes de contratos públicos. Desenvolvemos as particularidades do contencioso administrativo no artigo Litígios públicos – contencioso administrativo em Portugal.
Defesa criminal
A defesa em processo penal está sujeita a garantias e prazos próprios, regulados pelo Código de Processo Penal, sendo o acompanhamento jurídico especializado relevante desde as fases mais iniciais do processo – nomeadamente a partir da constituição como arguido -, e não apenas na fase de julgamento. Prestamos assessoria jurídica em processos criminais em todas as suas fases. Detalhamos os direitos do arguido e as diferentes fases do processo penal no artigo Defesa criminal em Portugal – direitos do arguido.
Execução de sentenças
Obter uma decisão judicial ou arbitral favorável é, frequentemente, apenas uma etapa do processo. A execução dessa decisão, quando a parte vencida não cumpre voluntariamente, constitui uma fase processual autónoma, com regras e formalidades próprias. Acompanhamos clientes na execução de sentenças e de outros títulos executivos, incluindo a penhora de bens do devedor. Aprofundamos o processo de execução de sentenças no artigo Execução de sentenças em Portugal – como recuperar o que lhe é devido.
Sobre a Araújo & Associados
Em atividade desde 1980, com escritórios no Porto e em Lisboa, a Araújo & Associados presta assessoria jurídica a clientes de mais de 31 países, em português, inglês, francês, alemão e espanhol, representando clientes perante tribunais judiciais, administrativos e arbitrais em todo o território nacional.
Perguntas frequentes sobre contencioso em Portugal
Quando é que a arbitragem é preferível a um processo em tribunal comum?
Depende de fatores como a necessidade de confidencialidade, a especialização técnica exigida pelo litígio, a rapidez pretendida, e a existência de convenção de arbitragem previamente acordada entre as partes como, por exemplo, num contrato comercial. Cada situação deve ser avaliada casuisticamente.
Um litígio contra uma autarquia ou o Estado segue as mesmas regras de um processo cível comum?
Não. Os litígios com entidades públicas seguem, em regra, o regime próprio do contencioso administrativo, regulado essencialmente pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, distinto do processo civil comum.
A partir de que momento devo procurar um advogado num processo criminal?
Recomenda-se o acompanhamento jurídico desde as fases mais iniciais possíveis, nomeadamente a partir do momento em que exista constituição como arguido, e não apenas quando o processo chega à fase de julgamento.
Ganhei o processo em tribunal, mas a outra parte não cumpre a decisão. O que posso fazer?
Pode recorrer à execução da sentença, uma fase processual autónoma que permite obter coercivamente o cumprimento da decisão, incluindo, quando necessário, através da penhora de bens do devedor.
Uma sentença arbitral tem a mesma força que uma decisão de tribunal?
Sim. As sentenças arbitrais proferidas nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária têm a mesma força executiva que as decisões dos tribunais judiciais de primeira instância.
Contacte-nos
Para mais informações sobre contencioso, arbitragem ou para agendar uma consulta jurídica, pode contactar-nos através dos escritórios do Porto ou de Lisboa, por telefone, e-mail ou através do formulário disponível no website. Prestamos assessoria jurídica em português, inglês, francês, alemão e espanhol.